Termos de Serviço

1.1. A utilização da Plataforma Core AI sujeita o Usuário à observância e respeito às disposição destes Termos de Uso.

1.2. Ao marcar a opção “concordo com os Termos e Condições Gerais de Uso e com o Aviso de Privacidade”, de forma especificada, constante do formulário de cadastro fornecido na Plataforma Core AI, você Usuário declara que leu, compreendeu e aceita, sem reservas, todas as suas cláusulas e condições.

1.3. O Usuário declara:

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

“Usuário ou Usuários”- todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessam e utilizam a Plataforma Core AI, seja com o objetivo de solicitar serviços de antecipação de recebíveis, seja para ofertar tais serviços por meio da conexão facilitada pela Plataforma Core AI.

“Core AI” – empresa desenvolvedora e legítima titular da Plataforma Core AI.

“Plataforma Core AI” – plataforma online desenvolvida e disponibilizada pela Core AI aos Usuários, via Web e via API, para acesso e uso do serviço de antecipação de recebíveis.

“Parceiros Financeiros” – todas as empresas com as quais a Core AI se relaciona com a finalidade de viabilizar a prestação do seu serviço aos Usuários. Atualmente os parceiros da Core AI são a StarkBank e a Celcoin (https://starkbank.com/legal/privacy, https://starkbank.com/legal/business-account; https://www.celcoin.com.br/wp-content/uploads/2022/09/celcoin-politica-de-privacidade.pdf, https://www.celcoin.com.br/wp-content/uploads/2024/11/Termos-de-Uso-20241107.pdf;).

3.1. A Plataforma Core AI é uma plataforma que intermedeia a relação entre os Usuários que tem interesse exclusivamente em ofertar ou solicitar os serviços de antecipação de recebíveis, o qual é prestado diretamente pela Core AI e por seus parceiros financeiros, de forma automática e personalizada.

3.2. Os Usuários reconhecem que a utilização da Plataforma Core AI não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação ou sociedade entre os Usuários e a Core AI, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos ou prestação de serviços. Os Usuários reconhecem, ainda, que a Core AI não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelos Usuários e não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente, ou usuária dos produtos ou serviços prestados, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora, garantidora ou de qualquer outra forma intermediária na relação direta entre os Usuários (pessoas jurídicas e pessoas físicas).

4.1. O uso da Plataforma Core AI requer cadastro prévio através do correto e integral preenchimento do formulário disponibilizado na própria plataforma. O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A Plataforma Core AI se reserva o direito de restringir o acesso conforme critérios próprios de elegibilidade.

4.2. Para o cadastro, será necessário que o Usuário forneça os dados especificados no nosso Aviso de Privacidade (https://trust.coreai.com.br/resources?s=kgo0cm7iyjda35mfy0gp8&name=aviso-de-privacidade). Ao se inscrever, o Usuário concorda em fornecer (i) informação precisa, atual e completa a seu respeito, tal como lhe for solicitada pelo nosso formulário de cadastro; e em (ii) corrigir e atualizar suas informações para mantê-las precisas, atuais e completas. Os Usuários responsabilizam-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à Core AI.

4.3. A atualização e alteração dos dados cadastrais dos Usuários poderá ser feita a qualquer tempo por meio da sua conta na Plataforma Core AI.

4.4. Os Usuários compreendem e aceitam que tais dados de identificação por ele fornecidos sejam tratados segundo as formas descritas no nosso Aviso de Privacidade, que se encontra acessível através do link mencionado acima, no item 4.2.

4.5. O Usuário também está ciente e concorda que a sua autenticação ocorrerá nos sistemas dos parceiros financeiros, por meio de um um link exclusivo de acesso à plataforma da Core AI. A validação da identidade do titular será conduzida pelo parceiro.

4.6. O Usuário deverá informar imediatamente à Core AI caso seus dados sejam extraviados ou de alguma forma acessados indevidamente. O Usuário É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER ATIVIDADE (INCLUINDO O USO DAS FUNCIONALIDADES) QUE SEJAM POR ELE REALIZADAS. Para obter mais informação sobre questões relativas à segurança dos dados, consulte nosso Aviso de Privacidade.

4.7. A Core AI e seus parceiros financeiros reservam-se no direito de unificar e/ou cancelar contas do Usuário, caso tenha sido atribuído ao Usuário que já tenha uma outra conta. A Core AI não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF de Usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que ele já está cadastrado junto à Core AI.

4.8. O Usuário autoriza expressamente que o seu cadastramento na Plataforma Core AI seja mantido pela Core AI, bem como autoriza que esta forneça as informações constantes do referido cadastro aos seus Parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente. Em nenhuma hipótese, contudo, a Core AI fornecerá a seus Parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por seus Usuários ou seus dados bancários.

5.1. A Plataforma Core AI compromete-se a manter o funcionamento técnico e a segurança da informação e é responsável pelo armazenamento das informações fornecidas pelos Usuários, nos termos do Aviso de Privacidade.

5.2. Os Usuários devem utilizar a plataforma de forma lícita e responsável e a Core AI não se responsabiliza pela perda das credenciais (login e senha) de acesso dos Usuários, nem por sua eventual utilização por terceiro não autorizado, e, consequentemente, pelo acesso indevido às suas informações.

5.3. A Core AI não garante que a utilização da Plataforma Core AI seja isenta de interrupções, erros ou falhas de segurança, nem garante que os defeitos sejam corrigidos imediatamente ou que a Plataforma Core AI esteja totalmente livre de ataques hackers ou outros incidentes de segurança. Contudo, a Core AI garante que adota todas as medidas técnicas e administrativas possíveis para garantir a segurança e integridade das informações que trata e armazena.

5.4. Os Usuários declaram-se cientes de que a Plataforma Core AI não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias/financeiras, consistindo apenas em uma forma de facilitação do oferecimento e solicitação do serviço de antecipação de recebíveis.

5.5. A Core AI se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos dados inseridos na Plataforma Core AI em relação à análise de crédito ou qualquer aspecto da operação financeira entre os Usuários.

5.6. Os Usuários que ofertam a antecipação dos recebíveis são responsáveis pelas condições comerciais. No processo de solicitação da antecipação são informados o valor bruto a ser antecipado, o valor das taxas de antecipação, o valor líquido a ser recebido e a quantidade de parcelas. A taxa de desconto é proporcional ao valor da antecipação e acordado contratualmente entre a Core AI e seus clientes, os Usuários que ofertam a antecipação de recebíveis.

5.7. O Usuário, de acordo com estes Termos de Uso, declara estar ciente que a Plataforma Core AI não poderá ser utilizada de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada nestes Termos de Uso e concorda que é o único responsável, inclusive perante a terceiros, por qualquer perda, dano ou prejuízo que a Plataforma Core AI ou terceiro possa vir a sofrer em decorrência do seu descumprimento dos Termo de Uso e se compromete a utilizar a Plataforma Core AI somente para os fins permitidos por lei e não recorrer e evitar que terceiros apliquem técnicas de pirataria informática ("hacking") e/ou qualquer técnica de tecnologia reversa.

5.7.1. Se porventura o Usuário identificar qualquer erro ou falha sistêmica na Plataforma Core AI, deverá comunicar imediatamente à Core AI por meio dos canais de comunicação disponibilizados na plataforma.

5.8. O Usuário concorda expressamente em respeitar as legislações vigentes e aplicáveis a esta relação, especialmente:

• Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção Empresarial;
• Lei nº 9.613/1998 – Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

5.9. O descumprimento desta cláusula poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, incluindo responsabilização civil, administrativa e penal.

6.1. Todo o conteúdo da Plataforma Core AI, incluindo marcas, layouts, software e funcionalidades, é protegido por direitos de propriedade intelectual.

6.2. A Core AI declara que todo o conteúdo disponibilizado em seu ambiente digital, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, marcas, funcionalidades, códigos-fonte e demais elementos técnicos e visuais, é de sua titularidade ou está devidamente licenciado por terceiros, respeitando integralmente os direitos de propriedade intelectual e industrial previstos na legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 9.609/1998 – Lei de Software;
• Lei nº 9.279/1996 – Lei da Propriedade Industrial.

6.3. A Core AI compromete-se a não utilizar indevidamente qualquer conteúdo protegido por direitos de terceiros sem a devida autorização, bem como a respeitar os direitos morais e patrimoniais dos respectivos titulares.

6.4. Caso qualquer Usuário ou terceiro identifique possível infração a direitos de propriedade intelectual, poderá comunicar a Core AI por meio do canal de atendimento indicado nestes Termos, para que as medidas cabíveis sejam adotadas, inclusive a remoção do conteúdo, se necessário.

6.5. A partir do cadastro na Plataforma Core AI, o Usuário terá direito a uma licença limitada aos termos e condições do presente Termos de Uso para que use a plataforma de forma pessoal e não comercial, não exclusiva, e sem direito a (i) sublicenciamento; (ii) transferência de acesso e uso; (iii) uso ou referência de qualquer maneira ao nome, logotipo ou marcas comerciais da Core AI; ou (iv) reprodução ou uso comercial do conteúdo da Plataforma Core AI sem o consentimento expresso e por escrito da Core AI.

7.1. Todos os dados pessoais e de identificação eventualmente coletados pela Core AI por meio da utilização da Plataforma Core AI serão tratados em conformidade com a LGPD, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

7.2. O tratamento desses dados está detalhado no Aviso de Privacidade, disponível em https://trust.coreai.com.br/resources?s=kgo0cm7iyjda35mfy0gp8&name=aviso-de-privacidade, cuja leitura atenta é fortemente recomendada ao Usuário. O uso da Plataforma Core AI implica concordância com os termo ali estabelecidos.

8.1. O Usuário declara estar ciente e consente, de forma livre, informada e inequívoca, que a Core AI poderá utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento com a finalidade de registrar, facilitar e aprimorar a experiência de navegação na Plataforma Core AI.

8.2. Essas tecnologias poderão coletar dados de navegação, preferências e interações, conforme descrito no Aviso de Privacidade. O Usuário poderá gerenciar suas preferências por meio das configurações do navegador ou do painel de consentimento disponibilizado pela Plataforma, em conformidade com o art. 7º, inciso I da LGPD.

9.1. Nos termos do artigo 7º, inciso I da LGPD, o Usuário declara estar ciente de que o tratamento de seus dados pessoais pela Plataforma Core AI será realizado com base em consentimento livre, informado e inequívoco, para finalidades específicas e determinadas.

9.2. A Plataforma Core AI disponibiliza mecanismos de consentimento , permitindo ao Usuário autorizar as operações de tratamento de dados, tais como:

• Envio de comunicações institucionais ou promocionais;
• Compartilhamento de dados com empresas ofertantes de serviços de antecipação de recebíveis;
• Análise de perfil para fins de recomendação de ofertas;
• Utilização de dados para fins estatísticos e de melhoria da experiência na plataforma.

9.3. O consentimento será obtido por meio de caixas de seleção (checkboxes) desmarcadas por padrão, ou por outros meios que assegurem a manifestação expressa da vontade do titular. O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente, conforme previsto no art. 8º, §5º da LGPD.

10.1. Para dúvidas, reclamações ou solicitações, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail dpo@coreai.com.br.

12.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades descritas no Aviso de Privacidade, respeitando os prazos legais e regulatórios.

13.1. A Core AI reserva-se no direito de, a qualquer tempo, modificar, suprimir e/ou ampliar os Termos de Uso, sem aviso prévio, ficando o Usuário responsável pela consulta frequente desse documento para que se mantenha atualizado das regras de utilização da Plataforma Core AI.

13.2. A nova versão dos Termos de Uso será publicada na Plataforma Core AI com antecedência de 15 (quinze) dias da sua entrada em vigor. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente. O Usuário será informado por meio da plataforma ou e-mail cadastrado.

14.1. A Core AI poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos de Uso ou do Aviso de Privacidade ou ainda por decisão administrativa.

15.1. A Core AI disponibilizará suporte geral, técnico e operacional à plataforma, que permita ao Usuário solucionar todas as demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão e/ou cancelamento da sua conta. O suporte será feito por meio de atendimento por chat ou e-mail, ambos indicados na aba “Fale Conosco” da nossa Plataforma Core AI.

15.2. O Usuário expressamente aceita que a Core AI e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes às comunicações específicas que dizem respeito à Plataforma Core AI, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas e novidades da Core AI. Caso o Usuário não deseje mais receber tais mensagens, poderá solicitar o encerramento por meio de qualquer um de nossos canais de atendimento ou dos nossos parceiros.

15.3. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito previsto nestes Termos de Uso, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

15.4. Estes Termos de Uso obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.

15.5. Os presentes Termos de Uso serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.6. O aceite eletrônico fornecido pelos Usuários possui validade jurídica.

15.7. O foro competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente da interpretação, cumprimento ou execução do presente Termos de Uso, ou com ele relacionado, será o da comarca da cidade de São Paulo.